Secretaria de Política Agrícola

ANDAMENTO DAS DISCUSSÕES NO GRUPO DE TRABALHO SOBRE DÍVIDAS DA AGRICULTURA FAMILIAR

Prosseguem as discussões do Grupo de Trabalho sobre as Dívidas da Agricultura Familiar, coordenado pelo MDA e criado a partir de reivindicação do Grito da Terra da CONTAG.
Na última reunião, ocorrida em 03 de outubro, o Governo apresentou uma carta assinada pelos ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda na qual o Governo assume o compromisso de elaborar uma estratégia para o tratamento do endividamento rural (e o seu custo) até o dia 28 de dezembro.
Além dos membros regulares do Grupo de Trabalho, participaram como convidados da reunião o Banco do Brasil e o INCRA.
Com o Banco do Brasil foram discutidas medidas visando implementar a suspensão provisória da inscrição e cobrança de créditos em Dívida Ativa da União. Tratou-se também com o BB a questão da individualização das dívidas dos Grupos C, D e E do PRONAF.
O INCRA apresentou ao GT a nova linha de Crédito de Reabilitação, destinada a solucionar dívidas antigas pendentes do PROCERA.
Os detalhes sobre cada uma destas discussões estão apresentados abaixo.

I. Carta do Governo

O documento conjunto dos três ministros apresenta o compromisso de aprofundar a análise do problema da dívida do setor rural até dezembro e apresentar estratégias de soluções que aliviem a pressão sobre a renda dos agricultores.
As principais medidas anunciadas na Carta são:

1. Suspensão da inscrição e cobrança de créditos rurais pela Dívida Ativa da União, com exceção dos casos de iminência de prescrição e de praça de leilão já marcada.

2 Criação de Grupo Técnico Interministerial para estudar e propor medidas de solução para as dívidas até dezembro.

3. Serão consideradas nas análises as diversas categorias de dívidas renegociadas por medida legal e com assunção de risco pela União (STN ou Fundos constitucionais) ou equalizadas pelo Tesouro, decorrentes dos seguintes programas de crédito:
-Securitização I e II
-PESA
-Funcafé-Dação
-Prodecer II
-RECOOP
-Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana
-Procera,
-Pronaf
-Banco da Terra.

4. Serão consideradas ainda nas análises:
• As operações de custeio prorrogadas de anos anteriores e operações de investimento agropecuário que estavam em inadimplência em 31/12/2006.
• As operações de custeio e investimento agropecuário de Fundos Constitucionais que não sejam enquadradas nos programas descritos acima (ponto 3)

5. Nas análises das dívidas, o Governo adotará as seguintes diretrizes:
• diferenciar as situações dos adimplentes, dos passíveis de inscrição na Divida Ativa da União e os já inscritos na Divida Ativa da União;
• facilitar a quitação antecipada das dívidas mediante concessão desconto;
• propiciar condições para que os inadimplentes retomem a normalidade de suas operações;
• garantir descontos e prazos de pagamento para a quitação de operações inscritas na Dívida Ativa da União;
• tratamento diferenciado para os agricultores (mutuário), conforme a sua capacidade de pagamento e o valor da dívida;
• tratamento diferenciado para adimplentes e inadimplentes, evitando estimular inadimplência.

II. Dívida Ativa da União

Das medidas que constam na Carta, a que apresenta impacto imediato para os agricultores é aquela referente às inscrições e execuções da Dívida Ativa da União.
O Governo vai suspender provisoriamente as inscrições de operações de crédito rural na Dívida Ativa da União, a menos que a dívida esteja prescrevendo, caso em que é obrigatória a sua inscrição.
Solicitará também a suspensão de execuções judiciais ou dos leilões referentes a bens dos devedores, respeitada a legislação em vigor.
No caso da agricultura familiar, o MDA anunciou na reunião do Grupo de Trabalho que irá orientar suas delegacias estaduais e outros órgãos vinculados ao Ministério para que comuniquem aos agricultores e suas entidades sobre esta medida.
O MDA anunciou ainda ter solicitado ao Banco do Brasil relatório com informações sobre a situação dos devedores de créditos com risco da União, especificando: a) dívidas que estão prestes a prescrever; b) número de agricultores já notificados de que seu processo será encaminhado para a Divida Ativa e c) processos já encaminhados para cobrança pela Dívida Ativa.

III. Individualização dos créditos do PRONAF C, D e E.

A CONTAG apresentou ao Banco do Brasil a demanda de que estude proposta para liberar aval cruzado dos grupos C, D e E, já que o Governo alega que este é um assunto que cabe aos bancos resolver.
Os representantes do Banco se comprometeram a dar uma resposta sobre o assunto na próxima reunião do Grupo de Trabalho.

IV. Individualização dos créditos do PRONAF A e B.

A CONTAG levantou o problema de que há casos em que o Banco perdeu o prazo para a individualização de dívidas para o Grupo A. Foi admitido que o problema de fato pode ter acontecido, por acúmulo de operações.
O MDA informou que poderá editar nova resolução ampliando o prazo para os bancos procederem à individualização. Entretanto, solicitou que a CONTAG apresente uma lista com os municípios em que isso de fato ocorreu.

V. Crédito de Reabilitação

O representante do Incra informou na reunião do Grupo de Trabalho que foi criado, através da Instrução Normativa 40 do INCRA, o Crédito de Reabilitação, com o objetivo de que os devedores do PROCERA possam quitar suas dívidas com o Banco, passando a ser devedores diretos do INCRA. Estima-se que a medida poderá beneficiar cerca de 50.000 assentados que ainda tem dívidas prorrogadas do PROCERA.
As condições anunciadas para o novo crédito são as seguintes:

• Beneficiários: devedores do PROCERA (preferencialmente do Teto 1)
• Limite de crédito: até 6.000 por assentado. Caso a dívida seja superior a este valor, o agricultor deve completar a diferença.
• Prazo de pagamento: até 17 anos, incluindo 3 de carência.
• Juros: 1,15% ao ano.
• Prestação: anual
• Formalização da operação: será assinado contrato entre o agricultor e Superintendência do Incra no Estado. O dinheiro será repassado diretamente para o Banco.
• Período de adesão do assentado: até setembro de 2008.

Secretaria de Política Agrícola
Outubro de 2007.